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Private Enforcement of Competition Law
The private enforcement of competition law through damages actions and/or injunctions before ordinary courts of justice is currently the preferred system in the United States. It is playing an increasingly important role in Europe by supplementing a still predominantly public system based on disciplinary rules enforced by public authorities that do not entail compensation for victims. Compensation can only be achieved through private enforcement, which is already viewed as an alternative to the public system. This work, whose origins lie in the International Conference on the private enforcement of Competition Law held at the University of Valladolid's School of Law offers a comprehensive, p...
Diálogos com Coutinho de Abreu
No dia 20 de dezembro de 2020 o Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu completa 65 anos. Para celebrar essa data, lembrámo-nos de organizar o que considerámos ser uma bela prenda de anos: um livro. Uniu-nos o facto de termos sido todos orientados pelo Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu quando escrevemos as nossas dissertações de Doutoramento - para além de uma amizade de anos feita. Na construção da obra pedimos a colaboração de muitas outras mãos generosas. Juntámos os contributos dos que têm estado ao lado do Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu em três iniciativas que impulsionou com o melhor do seu entusiasmo e que são, simultaneamente, projetos de futuro: o IDET - Insti...
O Direito de Exoneração do Acionista Minoritário - A saída da sociedade aberta após a transferência
Esta investigação trata especificamente a situação em que se encontram os acionistas minoritários após a transferência do controlo numa sociedade aberta. O sistema jurídico vigente é analisado, com o intuito de saber se, quando se verifique a transferência do controlo ou domínio de uma sociedade portuguesa cotada em mercado regulamentado, o direito nacional ou da União Europeia atribui aos acionistas minoritários o direito de alienar as suas ações e consequentemente sair da sociedade, em condições idênticas às de outros acionistas que alienaram a respetiva participação e que, com essa alienação, possibilitam a transferência de controlo ou domínio da sociedade. É ainda comentada a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Audiolux e a decisão da CMVM relativa à perda da qualidade de sociedade aberta da Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A
Administração de Sociedades Anónimas e Responsabilidade dos Administradores
Neste livro estuda-se o regime da administração das sociedades anónimas, percorrendo um conjunto muito variado de problemas relacionados com o estatuto dos administradores. É dada especial atenção aos deveres e responsabilidade dos membros do órgão de administração daquelas sociedades, complementando o que o autor anteriormente escreveu sobre representação e fiscalização das sociedades anónimas. São temas que têm surgido enquadrados no que é designado por governação das sociedades (Corporate Governance) e que voltam a assumir um lugar de destaque quando a ameaça de nova crise paira sobre o país e o Mundo. O texto procurou já trazer para a discussão algumas soluções que o legislador nacional avançou para enfrentar a pandemia que nos ameaça e dá relevo ao risco de insolvência com que muitos administradores têm de lidar
Das Inibições de Voto dos Sócios por Conflito de Interesses com a Sociedade nas Sociedades Anónimas e por Quotas
Esta obra trata das inibições de voto dos sócios por conflito de interesses com a sociedade, sendo abordados os seguintes temas: (I) a história das inibições de voto dos sócios por conflito de interesses com a sociedade; (II) as características dos conflitos de interesses entre sócios e sociedade no dealbar do século XXI, no contexto da discussão sobre o governo das sociedades comerciais, a textura heterogénea dos sócios das sociedades de capitais hodiernas e os “novos” conflitos de interesses entre sócios e sociedade; (III) os casos em que os sócios têm o dever de não exercício do direito de voto por conflito de interesses com a sociedade.
