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Vulnerabilidade e Direito Administrativo
A presente obra tem como objectivo primordial abordar o tópico da vulnerabilidade e do Direito Administrativo que, mais recentemente, não obstante a sua relevância teórica e prática, tem sido pouco estudado ou, se preferirmos, sistematizado. No entanto, o reconhecimento de uma crescente importância e actualidade do tema (em virtude do contexto da COVID-19) exigiu um primeiro estudo - com diversos e ecléticos contributos - que tivesse como finalidade analisar alguns aspectos que rodeiam as problemáticas jurídicas mais recentes e controversas em sede da relação entre o exercício do poder público e da vulnerabilidade dos cidadãos.
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - N.o 20 - 2023
ÍNDICE Apresentação - António Pedro Pinto Monteiro DOUTRINA – ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Mediação e arbitragem: dois meios, duas velocidades, um caminho de convergência - Mariana Soares David / Filipe Galvão Teles A mediação comercial como passo racional antes da arbitragem - Joana Campos Carvalho O processo med-arb dos centros de arbitragem de conflitos de consumo: algumas questões práticas - Cátia Marques Cebola Med-Arb – Modelo aplicado à resolução de litígios de consumo? Dúvidas e propostas para um sistema integrado - Lurdes Varregoso Mesquita A Mediação de Conflitos Desportivos: ainda há estrada para andar? - Daniela Mirante DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS Apontame...
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - Ano XIII - 2020
DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.o 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.o 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sand...
Schiedsvereinbarungen zum CAS
Mit der ISU-Entscheidung hat das EuG bekraftigt, dass ein staatliches Gericht in seiner Entscheidung uber eine auf das Kartellrecht der Union gestutzte und gegen einen internationalen Sportverband gerichtete Schadensersatzklage in dieser Sache nicht an vorherige Entscheidungen des CAS gebunden ist. Das Zusammenspiel des verbandsseitig vorgegebenen Rechtswegs mit der Durchsetzung der Verbandsregeln wirkt auf den Markten des Sports und wirft insoweit zwangslaufig kartellrechtliche Fragen auf. Die Vorgabe des Rechtswegs zum CAS ist wohl per se mit den kartellrechtlichen Anforderungen vereinbar. Gregor Opfermann beleuchtet, ob sich Verknupfungen mit der kartellrechtlichen Bewertung der Sportverbandsregeln zeigen, die eine baldige Reform des CAS-Codes verlangen.
Direito Administrativo Sancionatório - Um Problema e Muitos Desafios
A aplicação de sanções pelas entidades administrativas no exercício da função administrativa e, em particular, os temas das multas, dos processos disciplinares, o princípio da legalidade em matéria do exercício do poder administrativo punitivo, o princípio da taxatividade das sanções, o levantamento de autos, a apreensão de bens e aplicação de coimas, o direito de defesa do arguido e o controlo da medida da sanção disciplinar não são temas que vulgarmente sejam tratados a par, em conjunto, no mesmo lugar. Este livro reúne diversos estudos realizados no Mestrado em Direito Administrativo, visando dar resposta a muitos desafios que os temas enunciados continuam a suscitar aos respetivos aplicadores e à ciência do direito. Numa altura em que se conhece a deliberação da CNPD que aplica uma sanção ao Município de Lisboa, no montante de 1,2 milhões de euros, pelo envio indevido de dados pessoais para embaixadas de países estrangeiros, ganha importância o estudo sistematizado do direito administrativo sancionatório, do substantivo, do procedimental e do processual, pela ciência do direito administrativo.
Legislação de Direito Administrativo - Vol. I - 2a Edição
A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.
Legislação de Direito Administrativo - Direito Processual Administrativo - Vol. II - 3a Edição
A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidade Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo. Com vista a complementar o Volume I, dá-se agora à estampa o Volume II que agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.
The Witch's Boy
A stunning novel from the Newbery Medal winning and New York Times bestselling author of THE GIRL WHO DRANK THE MOON When Ned and his identical twin brother tumble from their raft into a raging river, only Ned survives. Villagers are convinced the wrong boy lived. But when a Bandit King comes to steal the magic Ned's mother, a witch, is meant to protect, it's Ned who safeguards the magic and summons the strength to protect his family and community. Meanwhile, across the enchanted forest that borders Ned's village lives Aine, the resourceful and pragmatic daughter of the Bandit King, who is haunted by her mother's last words to her: 'The wrong boy will save your life, and you will save his.' When Aine's and Ned's paths cross, can they trust each other long enough to stop the war that's about to boil over between their two kingdoms? 'The Witch's Boy should open young readers' eyes to something that is all around them in the very world we live in: the magic of words.' --The New York Times
