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Corporate Criminal Liability and Compliance Management Systems
In Corporate Criminal Liability and Compliance Management Systems: A Case Study of Spain, Santiago Wortman Jofre offers a case study where he examines the way in which Spain understands and implements Compliance Management Systems. Corporate criminal liability has become a matter of controversy in civil law countries since it challenges the traditional principle of societas delinquere non potest, by which corporations cannot be held criminally responsible. However, corporations have taken a new position in the world’s political agenda, as evidenced by the 2017 G20’s High Level Principles on the Liability of Legal Persons for Corruption. The new trend in criminal law advocates for the criminal responsibility of legal persons and pushes for the implementation of Compliance Management Systems as deterrent for corporate criminality. Santiago Wortman Jofre then presents evidence on the role of criminal justice and the importance of positive stimuli requirements as effective incentives to drive companies to implement compliance programs.
Insolvencias punibles
Esta monografía constituye un estudio de dogmática fundamental aplicada a la parte especial del Derecho penal. Tomando como punto de partida el delito de alzamiento de bienes del CP español, el objetivo de esta obra ha sido encontrar la estructura común o el genotipo de todas las insolvencias punibles a fin de elaborar un modelo de responsabilidad penal de dichas figuras aplicable a cualquier ordenamiento jurídico. Resumidamente se puede afirmar que el libro presenta tres grandes bloques. En un primer gran apartado se fundamenta la legitimidad del castigo aportando un criterio de distinción entre la normatividad y la facticidad en la lesión del derecho de crédito como afectación al ...
Pessoa Coletiva e Processo Penal - Da Titularidade de Direitos Fundamentais à Pertinência de Um Processo Penal da Pessoa Coletiva
Num contexto em que as organizações assumem um elevado grau de complexidade e em que ocorre um crescimento da criminalidade no seio dos entes coletivos, emergem novas questões no quadro constitucional, ao nível do conceito de direitos fundamentais e da determinação da sua titularidade. Também no âmbito processual penal surgem matérias não equacionadas, até recentemente, pelo legislador português. Tendo presentes estes pressupostos e na sequência da extensão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas ao direito penal clássico, esta investigação propõe-se analisar duas questões concatenadas: a possibilidade de as pessoas coletivas encontrarem proteção nas normas de direitos constitucionais, na qualidade de arguidas; e a ponderação da pertinência de um processo penal da pessoa coletiva.
Теория и современные практики комплаенса. Мировые модели противодействия криминальным угрозам
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La mediación de los delitos sexuales como base empírica de la expansión del derecho penal
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Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal - 2a Edição
Qual é a relevância do compliance nos diversos âmbitos da ação regulatória (preventiva e sancionatória) e da atividade empresarial? E em que medida será possível relacionar e compatibilizar o compliance com o law enforcement a cargo das autoridades competentes? A estas questões fundamentais procurou responder o I Curso de Pós-Graduação sobre "Law Enforcement, Compliance e Direito Penal nas atividades bancária, financeira e económica", organizado pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2015/2016, o qual está na origem da presente publicação. À semelhança do Curso e do seu programa multidisciplinar, esta é uma obra pioneira no tratamento sistemático dos principais problemas jurídicos que resultam da tensão entre law enforcement e compliance. Suportados no conhecimento atualizado da doutrina e da jurisprudência nacionais e estrangeiras relevantes, os diferentes contributos cruzam temas substantivos e processuais de inegável interesse teórico e grande relevância prática, em particular nos domínios regulatório, penal e contraordenacional.
Questões Fundamentais de Direito Penal da Empresa
O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, uma enorme visibilidade na opinião pública e uma renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal. Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infracção penal (capítulo I); a responsabilidade dos administradores e a imputação do facto de natureza criminal (capítulo II); a responsabilidade da pessoa jurídica e as consequências práticas do modelo de imputação previsto na lei portuguesa (capítulos III e IV); e, por fim, os efeitos e as implicações dos programas de compliance na responsabilidade penal, tanto das pessoas colectivas, como das pessoas individuais (capítulo V).
La respuesta político-criminal al "blanqueo de capitales" como fenómeno delictivo económico. Entre la ambigüedad y la expansión
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Direito Penal Económico - 2a Edição
Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo verdadeiramente complexo e disperso por diversos diplomas, tornando-a dificilmente apreensivel numa vis?o de conjunto, facto para o qual tem contribuindo as sucessivas alterac?es legislativas verificadas nesta materia nos ultimos anos, impondo a realizac?o de uma analise global mas detalhada deste contrato, objetivo subjacente a elaborac?o da presente obra. Recorrendo a linguagem e organizac?o simples e acessivel, o Manual do Arrendamento e Despejo surge assim dividido em duas partes, o Arrendamento Urbano e o Despejo e outros Meios Processuais: na primeira s?o analisados os aspetos fundamentais da relac?o arrendaticia e na segunda s?o tratados cada um dos meios judiciais e extrajudiciais atualmente disponiveis para a tutela dos direitos do senhorio e do arrendatario, esperando-se assim que a presente obra constitua um auxiliar util a todos aqueles que lidam de perto com as materias em apreco.
