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O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa
O objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.
Resenhas Jurídicas
Coletânia de artigos sobre diversos ramos do Direito, notadamente as discussões promovidas pelos professores da Faculdade Kennedy de Minas Gerais e demais colaboradores.
A Efetividade do Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável nas Contratações Públicas
O presente livro possui o escopo de analisar a possibilidade de se inserir a variável ambiental nos processos de contratações públicas em todas as esferas da Administração Pública. O Estado possui um papel primordial na intervenção do domínio econômico quando atua como agente, tanto regulador quanto de fomento do mercado por intermédio do seu amplo poder de consumo. Destarte, as contratações públicas sustentáveis ingressam nessa perspectiva na medida em que é um dos institutos responsáveis pela execução das políticas públicas de tutela ambiental no controle de todo o ciclo produtivo.
O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
A obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridades do controle concreto e do controle abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual. Após se discorrer sobre o Estado Federal brasileiro, estuda-se as formas de controle previstos pelo Constituinte Federal e Estadual para a verificação da compatibilidade da norma municipal frente a Lei Orgânica, frente a Constituição do Estado-membro e frente a Constituição Federal. Analisa-se as particularidades do controle difuso, quando envolvida lei ou ato normativo municipal e todos os pro...
Justiça negocial
Esta obra reúne 15 artigos que abordam os temas: Mediação, conciliaçao e arbitragem; Mediação e a arbitragem e o controle judicial; Crise da jurisdição no Estado Neoliberal; Contribuição das novas tecnologias; Reflexões acerca da pesquisa científica; Justiça penal negocial e o fenômeno "Lavajastismo"; Ações de controle concentrado de constitucionalidade; Consesualidade como Direito Fundamental; Democratização do processo eleitoral mediante aplicação de técnicas alternativas de solução de conflitos; Massificação de demandas judiciais; Mandado de segurança coletivo; Evolução do sistema processual individual para o coletivo; STF e mandado de injunção coletivo; acesso à justiça na seara trabalhista; e Justiça negocial e controle consensual da gestão pública.
O Consequencialismo e a Mitigação das Perdas no Controle de Contratos Administrativos pelo TCU
Investigar os motivos que levaram o julgador a decidir de determinada maneira é uma tarefa árdua, porém necessária para examinar a solidez da argumentação empreendida. Neste livro, o autor apresenta análise crítica sobre decisões do TCU no controle de contratos administrativos, com o propósito de provocar no leitor reflexão acerca da capacidade da Corte de Contas de proferir decisões que mais se aproximem da missão institucional que lhe foi outorgada pela Constituição. A perspectiva lançada pelo autor encara o consequencialismo como uma ferramenta destinada ao combate de decisões fundamentadas exclusivamente em valores abstratos e que, ao mesmo tempo, permite ao julgador comparar os efeitos práticos de cada alternativa decisória. A responsabilidade que o TCU tem com a preservação do patrimônio público reclama do julgador a internalização dessa análise prática e comparativa no processo de tomada de decisão. Nesse sentido, este livro apresenta ao leitor uma melhor ordenação em torno do tema, estreitando os laços entre a noção de mitigar as perdas e a aplicação do consequencialismo.
Construção jurisprudencial sobre fraudes relativas à cota de gênero eleitoral
Que tendências interpretativas e avanços relacionados à implementação da cota eleitoral de gênero podem ser extraídos dos julgamentos proferidos pelos tribunais eleitorais nacionais? Como se desenvolveu a jurisprudência dos tribunais eleitorais nacionais, relativamente à exigência da cota eleitoral de gênero, antes e depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5.617, que disciplinou regras de julgamento no tema? Partindo de uma visão sobre o comportamento da democracia desde o final do século XX, a presente obra busca destacar que em dezenas de países da Europa e da América Latina sinalizam-se tendências de enfraquec...
Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/98 (2024)
"É com grande satisfação que cumprimento o lançamento desta obra coletiva, dedicada à análise aprofundada e abrangente da Lei de Crimes Ambientais. Sua iniciativa em trazer luz a um tema tão crucial é louvável, destacando-se pela compreensão da relevância da legislação ambiental para a segurança jurídica de nossa sociedade. A Lei de Crimes Ambientais, ao prever punições rigorosas para condutas que atentam contra nosso ecossistema, traz previsibilidade e confiabilidade ao sistema jurídico. Esta obra é, sem dúvida, uma contribuição valiosa para acadêmicos, profissionais e todos aqueles comprometidos com a proteção do meio ambiente e a construção de um futuro mais jus...
Métodos Econométricos para Valoração Contingente
A modelagem econométrica é parte fundamental para uma boa aplicação do Método de Valoração Contingente (MVC) que reflita sem vieses o verdadeiro valor de um bem público, como por exemplo, os ativos ambientais em geral. Entretanto, alguns modelos tradicionais que são frequentemente utilizados na literatura introduzem vieses na estimação da disposição a pagar por não se adaptarem às características inerentes da mesma. Nesse livro são apresentadas algumas alternativas de modelos econométricos viáveis de serem utilizados com o MVC e se propõe a utilização do modelo de regressão beta para minimizar os possíveis vieses relacionados à estimação da disposição a pagar.
The Brazilian Revolution of 1930
The third of October 2020 marked the 90th anniversary of the Brazilian Revolution of 1930. Although this event is recognized in Brazilian historiography as an important landmark in the construction of contemporary Brazil, debate, discourse and indeed publications commemorating the event have been much less numerous and profound than would be expected. Comparisons have been made with what took place in 1980, the year of the revolutions fiftieth anniversary, where meaningful historical judgements were made across a wide spectrum of society and the political establishment. It is pertinent to ask why there is no longer the appetite for substantive discussion on the Vargas period. Perhaps it is d...
