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Improbidade Administrativa
  • Language: pt-BR
  • Pages: 785

Improbidade Administrativa

  • Categories: Law
  • Type: Book
  • -
  • Published: 2023-10-27
  • -
  • Publisher: Editora Foco

"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4o do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituint...

Direito em Debate – Vol. II
  • Language: pt-BR
  • Pages: 626

Direito em Debate – Vol. II

  • Categories: Law

A série Direito em Debate convida o leitor a refletir sobre temas atuais por meio de estudos consistentes, plurais e dinâmicos, que percorrem temas relevantes e interdisciplinares, lançando mão de explanações lúcidas e consistentes. Como resultado, os artigos aqui apresentados conduzem o estudioso à construção do arcabouço da doutrina exposta, bem como o incentiva a navegar pela estrada, por vezes tortuosa, de alternativas práticas.

Direito econômico da energia elétrica
  • Language: pt-BR
  • Pages: 344

Direito econômico da energia elétrica

  • Type: Book
  • -
  • Published: 2002
  • -
  • Publisher: Unknown

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Bibliografia brasileira
  • Language: pt-BR
  • Pages: 712

Bibliografia brasileira

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1994
  • -
  • Publisher: Unknown

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Bibliografia brasileira de direito
  • Language: pt-BR
  • Pages: 1016

Bibliografia brasileira de direito

  • Categories: Law
  • Type: Book
  • -
  • Published: 1997
  • -
  • Publisher: Unknown

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Revista de informação legislativa
  • Language: pt-BR
  • Pages: 690

Revista de informação legislativa

  • Categories: Law
  • Type: Book
  • -
  • Published: 2008
  • -
  • Publisher: Unknown

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Health, United States, 2016
  • Language: en
  • Pages: 88

Health, United States, 2016

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Routes to Better Regulation
  • Language: en
  • Pages: 60

Routes to Better Regulation

  • Type: Book
  • -
  • Published: 2005
  • -
  • Publisher: Unknown

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The Medici Bank
  • Language: en
  • Pages: 128

The Medici Bank

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