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O projeto inacabado de uma teoria da decisão judicial
O Projeto Inacabado de uma Teoria da Decisão Judicial discute, problematiza e enfrenta tudo aquilo que está latente em uma doutrina resignada. Uma má compreensão acerca do conceito de positivismo. Um senso comum teórico que não toma a discricionariedade judicial como o problema que é. A insistência em uma noção quase que de linguagem privada, mesmo após o giro linguístico, mesmo após Heidegger e Gadamer (e, por que não, Wittgenstein). Uma recepção absolutamente inadequada da proporcionalidade em Alexy. Um neoconstitucionalismo que, na busca de superar um espantalho por ele próprio criado, abre uma verdadeira Caixa de Pandora. O pamprincipiologismo que, a partir de argumentos...
Estado Democrático de Direito e Processo Penal Acusatório
O livro estuda a participação das partes e do juiz e sua relação com a construção da decisão penal segundo o Processo Penal acusatório no paradigma do Estado Democrático de Direito. Procura demonstrar que o processo penal somente poderá estar em conformidade com as bases democráticas se possibilitar a efetiva participação das partes da construção do provimento jurisdicional adotando, para tanto um modelo acusatório com a completa separação entre as tarefas de julgar, acusar e defender. A obra proporciona ao operador do Direito uma visão real e, não, míope da estrutura acusatória.
Escritos de direitos fundamentais - Volume 1
O livro é uma coletânea de artigos de mestrandos, que por meio de uma leitura constitucional dos Direitos Fundamentais, traz reflexões fundamentais para a teoria e a prática do Direito. Com a organização do Professor José Emílio Medauar Ommati, mestre e doutor em Direito Constitucional, os trabalhos abordam desde o mito da meritocracia, passando pela reforma trabalhista, a discussão da constitucionalidade ou não do crime de desacato, como também, como a Constituição de 1988 alterou profundamente o nosso modelo de processo.
Teoria Crítica do Processo
O conjunto de textos que compõem esta obra pretendem apresentar e discutir as principais contribuições da Escola Mineira de Processo para o constitucionalismo democrático. A Escola Mineira de Processo é formada por um conjunto de professores provenientes da Faculdade Mineira de Direito (PUC Minas) e da Faculdade de Direito da UFMG e defende algumas posições jurídicas ainda hoje revolucionárias, pois não plenamente realizadas em nossa realidade jurídica: a centralidade da Constituição, o processo como direito fundamental, a indispensabilidade do contraditório, ampla defesa e devido processo constitucional para que haja processo, dentre tantas outras teses ousadas e inovadoras.
Cocriar a Educação
Neste livro Educadores e educadoras de continentes e estados diferentes se conectaram em função desse enriquecedor exercício cocriativo, para contribuir com reflexões, partilhas de boas práticas e ações educativas. Está estruturado em duas partes que correspondem à aplicação dos conceitos que compõem o título da obra. Escrevem nesta obra: Edeilson Mestre Braga, Edson Roberto Oaigen, Keila de Souza Lima, Liliam Doussou Romero, Maria Ruth Celí Barbosa Vasconcelos de Azevedo, Natalina Maia Barbosa, Raimundo do Carmo Teixeira, Sandra Maciel de Arruda Voos, Sandra Maria Souto Costa, Silvani da Silva Ferreira e Thiago Maciel Ferreira.
Marketing aplicado à Advocacia
Essa obra nos leva além da teoria, trazendo medidas práticas a serem tomadas por aqueles que buscam promover sua advocacia com ética e solidez. É fato que a mercantilização da advocacia emerge como uma preocupação crescente, ameaçando o valor social da Justiça, que deve ser preservado acima de interesses comerciais. A presente obra cumpre seu papel ao ensinar a empreender na advocacia, e não a mercantilizar. Os artigos abordam temas como: Utilização do marketing jurídico na formação dos profissionais de direito; Marketing jurídico como estratégia para o advogado; Marketing jurídico e seus efeitos na prática criminal; Posicionamento dos advogados nas redes sociais; Relação entre cliente e advogado; Marketing jurídico para conversão; Construção de autoridade; Precificação do serviço jurídico; Estratégia de marketing para escritórios; e Endomarketing.
Reflexões sobre o direito administrativo na contemporaneidade
O título da obra que prefacio, organizada pelo colega Felipe Dalenogare Alves, que se lança como um expoente administrativista brasileiro, e pela aluna de mestrado Grégora Beatriz Hoffmann, que já apresenta relevante destaque pela sua dedicação e inteligência, já oferece uma excelente reflexão: “O direito administrativo na contemporaneidade”. Na verdade, essa reflexão se adequa ao direito enquanto ciência, na medida em que a contemporaneidade rompeu com paradigmas construídos na modernidade. O referido título remete à seguinte indagação: quais as mudanças que o direito administrativo de hoje apresenta em relação ao direito administrativo “de ontem”? Ocorre que a re...
A Sereníssima República de Machado de Assis
O autor traz em sua obra uma "equilibrada análise da relevância da literatura para o aprofundamento de questões que escapam ao âmbito oficial da aplicação do Direito. Despertar as consciências jurídicas para os compromissos éticos do Direito, entibiados pela rotineira prática jurídica, que prolonga as contradições do momento, é uma das virtudes das obras em que Leandro se detém. A exposição dessa função admonitória de tantos escritos de Machado, afinal, é a perspectiva que anima este livro" (palavras do Prefaciador da obra Paulo Gustavo Gonet Branco).
Transetorialidade como instrumento para erradicação do trabalho infantil
A presente obra é resultado de uma análise, à luz da sociedade líquido-moderna, da importância da atuação do Ministério Público na condição de promotor de políticas públicas, apontando formas de refinamento e fortalecimento da interlocução intersetorial na busca pela efetividade no enfrentamento ao trabalho infantil. Parte-se da premissa de que ocorreu um processo de liquefação das estruturas e instituições sociais no caminhar da fase sólida da modernidade para a líquida. A fluidez das coisas provoca uma constante transformação na forma, que, em razão de vazamento, infiltração, transbordamento, não mais permite uma ideia de perenidade. Essa condição é refletida nas estruturas de poder, cuja solidez acabou por impossibilitar a resposta ágil e necessária às demandas da sociedade líquido-moderna.
A súmula no 231 do Superior Tribunal de Justiça
Este livro tem como temática a Súmula no 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. O referido verbete contraria expressa disposição legal, notadamente o art. 65 do Código Penal, e, por isso, viola vários princípios de natureza constitucional, ínsitos à aplicação da sanção penal, notadamente, a legalidade (ou reserva da lei), a pessoalidade, a individualização e limitação das penas, conferindo a situações distintas soluções idênticas. Como problema do livro, indaga-se se o enunciado da Súmula no 231 do Superior Tribunal de Justiça se alinha ao devido processo constitucional e às previsões contidas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, ao art. 65, caput, do Código Penal. Afirma-se inicialmente, como hipótese de pesquisa, que os precedentes da Súmula no 231 do Superior Tribunal de Justiça adotam premissas incompatíveis com a garantia fundamental da jurisdição e com o devido processo constitucional, violando frontalmente os princípios mencionados, além do princípio máximo do Estado Democrático de Direito.
