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Direito aos Alimentos
O Código Civil de 2002 se fundamenta na proteção e preservação da personalidade individual. A tábua axiomática privada reconhece a pessoa, incluindo o alimentado, como indivíduo com dignidade, pelo simples fato de existir. É nesse cenário de horizontalização do direito privado que o alimentado adquire eficientes direitos e deveres relativos aos alimentos. Assim, com vistas a lhe proteger, a fixação de alimentos leva em consideração várias bases de incidências, com vistas a concretização do esporte, lazer, educação, saúde, alimentação de qualidade, vestuário, moradia, higiene, transporte e cultura. Para efetiva tutela do alimentado o direito aos alimentos passa a ser...
Almanak Administrativo, Mercantil E Industrial Da Corte Provincia Do Rio De Janeiro
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Direitos em Transformação
Este é um compilado de resumos das pesquisas desenvolvidas por alunos do curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), sob a orientação da professora Me. Catrine da Mata, com a colaboração da pesquisadora Me. Kalita Paixão. As investigações abordam temas contemporâneos e desafiadores no campo do Direito Empresarial e do Direito do Trabalho, refletindo as transformações recentes no mercado de trabalho e as inovações legislativas que impactam diretamente as relações laborais no Brasil.
Major Financial Institutions of Europe 1994
The eighth edition of this directory supplies data on over 1000 financial institutions in Europe, principally banks, investment companies, insurance companies and leasing companies. Among the details given are names of chairmen, board members and senior management.
