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GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da ...
Paternidade Socioafetiva
Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina...
Direito Real de Laje
Durante toda a evolução social e histórica de nosso país nos deparamos com o problema da regularização fundiária; atualmente e em especial, a urbana. Tal questão por muitos anos foi ignorada pelo legislador pátrio, que preferiu voltar sua atenção para outras demandas. Todavia, com a transformação dos valores sociais, esse comportamento não se faz mais possível, passando então a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jurídica conforme a realidade social existente. No tocante ao direito de moradia, significante inovação legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. D...
Interpersonal Encounters in Contemporary Travel Writing
This critical study examines the theme of interpersonal encounter in a range of late twentieth- and early twenty-first-century travel writing written in French and Italian. Structured typologically, each chapter focuses on a typical activity that brings traveller-protagonists into contact with other people. Drawing on literary critical studies of travel writing, sociological and anthropological approaches to tourism, as well as research in French and Italian area studies, ‘Interpersonal Encounters in Contemporary Travel Writing’ locates the concept of encounter within the context of modern tourism.
The Key to Rondo
There are four rules to the old, painted music box:Wind the box three times only. Never wind the boxwhile the music plays. Never shut the box while themusic plays. Never move the box until the musicstops.Leo wouldn't dream of breaking these rules, but hisstubborn cousin Mimi never does what she's told.She winds the box four times--and suddenly thepaintings on its side come to life and a powerfulwitch is released. Now Leo and Mimi must stop thewitch, if only they can find the key to the musicbox--and the magical world it contains.
Who's Who in International Organizations
Yearbook of International Organizations is the most comprehensive reference resource and provides current details of international non-governmental (NGO) and intergovernmental organizations (IGO). Collected and documented by the Union of International Associations (UIA), detailed information on international organizations worldwide can be found here. Besides historical and organizational information, details on activities, events or publications, contact details, biographies of the leading individuals as well as the presentation of networks of organizations are included.
Breeding Field Crops
While preparing the first edition of this textbook I attended an extension short course on writing agricultural publications. The message I remember was "select your audience and write to it. " There has never been any doubt about the audience for which this textbook was written, the introductory course in crop breeding. In addition, it has become a widely used reference for the graduate plant-breeding student and the practicing plant breeder. In its prepa ration, particular attention has been given to advances in plant-breeding theo ry and their utility in plant-breeding practice. The blend of the theoretical with the practical has set this book apart from other plant-breeding textbooks. Th...
Achieving Sustainable Cultivation of Vegetables
This volume summarises the wealth of research on improving sustainability in vegetable cultivation. Part 1 reviews advances in physiology and breeding. Parts 2-3 summarise advances in cultivation and pest management. The final part includes case studies on the breeding and cultivation of key vegetables.
